TCE multa prefeito de Belford Roxo em quase R$ 16 mil por irregularidades em concurso para a Câmara de vereadores, quando era presidente.

 

Waguinho era presidente da Câmara em 2009, quando concurso teve irregularidades Foto: Cléber Júnior.

  O prefeito de Belford Roxo, Waguinho (PMDB), vai ter que pagar uma multa de R$ 15.999,50 devido às irregularidades no concurso de 2009 para a Câmara Municipal. O Tribunal de Contas do Estado declarou inexistente o concurso e considerou ilegais os atos de nomeação dos 231 servidores, que foram cedidos para a Prefeitura de Belford Roxo.
O TCE determinou ainda que seja suspenso o pagamento a esses servidores. Na sessão do último dia 14, também ficou decidido que o atual presidente da Câmara adote medidas cabíveis, “fazendo cessar todo e qualquer efeito decorrente dos atos ilegais em questão”.
 Entre as irregularidades apontadas no processo, estão a inexistência de realização de provas específicas. Mesmo para cargos como médico, técnico contábil ou vigia, entre outros, foi exigido como prova de aptidão somente o conhecimento técnico em relação à legislação interna da Casa. Nenhuma outra avaliação foi promovida.

Além disso, o Tribunal disse que não tem conhecimento da realização de provas para candidatos portadores de necessidades especiais e que não houve divulgação do resultado final para estes candidatos.

Outras irregularidades como a não indicação de bibliografia e do conteúdo programático no edital, ausência de documentação comprobatória sobre a realização do concurso como datas, localização das provas, resultado da primeira fase do concurso.

O prefeito negou irregularidades no concurso e disse que os servidores foram devolvidos aos seus órgãos de origem em janeiro. Disse ainda que, quando os documentos foram requeridos, não estava mais na casa. O presidente da Casa, Markinho Gandra (PDT), disse que há servidores cedidos à prefeitura e que não tem nada a ver com o concurso, porque isso antecedeu sua gestão. Esclareceu que, quando assumiu, em 2013, disponibilizou todas as informações da Casa ao TCE e que vai se reunir com o corpo jurídico da Casa.

Resposta da Prefeitura de Belford Roxo na íntegra:

O Prefeito de Belford Roxo, Wagner Carneiro, o Waguinho, esclarece que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou os documentos enviados pela Câmara Municipal de Belford Roxo e tomou a decisão que julgou acertada. Os documentos relativos àquele concurso são de inteira responsabilidade do Poder Legislativo e, quando foram requeridos, já não atuava mais na Casa.

Desta forma, quem deve avaliar o acerto da decisão e as medidas que podem ser tomadas é a própria Câmara Municipal, através de seu presidente e de seus procuradores. É bom enfatizar que não houve irregularidades no concurso público que foi realizado em 2009. O mesmo teve todos os seus atos publicados em Diário Oficial. A decisão do TCE reclama a ausência de documentos, o que, como anteriormente esclarecido, competia à Câmara guardá-los e apresentá-los quando requeridos.

Informo ainda que os servidores foram devolvidos ao seu órgão de origem desde 02/01/2017, por força do Decreto de nº 4.175, de 01 de janeiro de 2017. Não cabendo a mim, o ato de exoneração.


Fonte: Extra.